Política de privacidade para o Vacina João Pessoa
Termos de Uso e Política de Privacidade
Prezando pela autodeterminação informacional dos Titulares-usuários e uma
prestação de serviços em conformidade com as normas pátrias de privacidade e proteção de dados, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (“PREFEITURA”), inscrita no CNPJ sob o nº 08.806.721/0001-03, com
sede na R. Diógenes Chianca, nº 1777, bairro Água Fria, na cidade de João Pessoa - PB, elaborou o
presente documento de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709), e demais normas aplicáveis, visando esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da
plataforma e o tratamento que a plataforma de vacinação confere aos seus dados pessoais.
1. DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA
A plataforma a que se refere estes Termos de Uso e Política de privacidade foi
confeccionada pela Cubo Tecnologia e Serviços LTDA, desenvolvedora white label da plataforma, que, por
sua vez, é gerida administrada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.
2. APLICABILIDADE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Desenvolvemos o presente documento em atenção à privacidade e proteção dos
dados de nossos usuários (“você”, “titular” ou “cidadão”). Ao acessar ou interagir com a nossa
plataforma, poderemos solicitar algumas informações (“dados” ou “dados pessoais”) sobre você. Elaboramos
este documento com o intuito de esclarecer as funcionalidades desta plataforma e a forma como seus dados
pessoais poderão ser coletados, usados, compartilhados e/ou armazenados.
O aceite desta política deverá ser dado no momento do cadastro e implicará no
reconhecimento de que você leu, entendeu e aceitou, incondicionalmente, todas as disposições previstas
neste documento. Dessa forma, você estará ciente e em total acordo com o tratamento que conferiremos às
informações e aos seus dados pessoais, depois de coletados. Caso não concorde com esta Política, não
será possível realizar o seu cadastro e, portanto, utilizar esta plataforma.
3. CONCEITOS BÁSICOS
A fim de facilitar o seu entendimento e a compreensão dos termos ora dispostos,
gostaríamos de esclarecer, de pronto, as seguintes definições que serão utilizados ao longo do
documento:
- Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem;
- Dado Pessoal: dados que fornecem informações sobre pessoa natural, identificando-a (ex. nome, CPF,
endereço, outros quando atrelados à identidade da pessoa);
- Tratamento: qualquer forma de utilização dos dados (ex. coleta, acesso; processamento,
compartilhamento, reprodução, exclusão);
- Política: nome abreviado da presente Política de Privacidade.
- Aplicativo ou Plataforma: Solução fornecido pela Prefeitura com o objetivo de viabilizar o
agendamento – pelos titulares - da aplicação de vacinas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
4. A PLATAFORMA
Esta plataforma foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o processo de
agendamento da vacinação do COVID-19 (“Coronavirus”) no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
Depois de cadastrados, nossos usuários terão acesso às seguintes
funcionalidades:
- Agendamento da vacinação pelo usuário;
- Consulta à carteira de vacinação do usuário;
- Consulta aos locais de vacinação que estão disponíveis;
- Espaço para denúncia, caso o cidadão identifique que houve fura da fila;
- Estatísticas da vacinação;
- Perguntas frequentes.
5. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS NOSSOS USUÁRIOS
Para ter acesso a nossa plataforma, é necessário que você realize o seu
cadastro no nosso sistema através da página de cadastro disponibilizada. Para realizar o cadastro, nós
solicitamos alguns dos seus dados pessoais.
A seguir, explicamos a finalidade da coleta dos dados pessoais solicitados.
4.1. CADASTRO DO TITULAR NA PLATAFORMA E FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS.
Para realizar o seu cadastro na nossa plataforma, nós solicitamos os seguintes
dados pessoais:
- Nome completo;
- CPF;
- Sexo;
- Data Nascimento;
- Nome da mãe;
- Telefone Celular;
- Endereço Completo;
- Comorbidades (se houver);
- Grupo prioritário que faz parte.
Considerando que a nossa plataforma funciona tanto para facilitar o agendamento
da vacinação pelo cidadão, como também para beneficiar os órgão e autoridades públicas do setor da saúde
durante o período de vacinação, além de levar em consideração os termos da Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018), preparamos uma tabela esclarecendo a finalidade do tratamento dos seus dados
bem como a base legal1 que legitima o referido tratamento:
| Finalidade |
Base Legal |
| Exigência do Ministério da Saúde para cadastro do cidadão na base de pessoas a
receberem a vacina, com o objetivo de armazenar as informações do cidadão no banco de dados do
órgão.
|
Artigo 7º, II, da LGPD: para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
|
| Exigência do Ministério da Saúde para evitar fraudes relacionadas à identidade do
cidadão que está realizando o agendamento da aplicação da vacina.
|
Artigo 7º, III, da LGPD: pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do
Capítulo IV desta Lei.
|
| Para viabilizar a vacinação do titular dos dados pessoais, atendendo a legislação
aplicável.
|
Artigo 7º, VIII da LGPD: para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
|
| Para realização de consulta ao DATASUS – Departamento de Informática do Sistema
Único de Saúde do Brasil – para evitar fraudes (garantir que o cidadão e titular de dados
pessoais cadastrado na nossa plataforma está cadastrado no sistema do Sistema Único de Saúde do
Brasil, bem como para garantir que as informações estão corretas).
|
Artigo 7º, III, da LGPD: pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do
Capítulo IV desta Lei.
|
| Para compartilhar com o DATASUS – Departamento de Informática do Sistema Único de
Saúde do Brasil –, para a realização de análise estatística dos vacinados contra o COVID-19 no
Brasil.
|
Artigo 7º, IV, da LGPD: para a realização de estudos por órgão de pesquisa. |
| Para compartilhamento com a Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, uma vez que este
é o órgão responsável pela campanha de vacinação no referido município, através das secretarias
de saúde municipais.
|
Artigo 7º, III, da LGPD: pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do
Capítulo IV desta Lei.
|
1Hipótese prevista em lei que autoriza o tratamento de dados
pessoais.
4.2. ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E DESCARTE
Após a coleta dos seus dados pessoais, compartilharemos as suas informações com
o Ministério da Saúde e DATASUS, bem como com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, com o objetivo de
alcançar as finalidades esclarecidas no tópico anterior.
As informações coletadas, por se tratarem de dados pessoais sensíveis e de
saúde, por força de lei – Lei 13.787/2018 -, deverão ficar armazenados conosco. Sempre que sentir
necessário, você poderá solicitar o acesso aos seus dados.
Os seus dados serão armazenados digitalmente, através do uso de tecnologia
cloud (ou “tecnologia nuvem”) da Amazon (“AWS”), com servidores armazenados nos estados de Oregon e
Virginia, nos Estados Unidos, pelo prazo indicado acima.
Ainda, esclarecemos que seus dados poderão ser compartilhados com outros órgãos
e entidades, desde que dentro das hipóteses listadas abaixo:
- Por força de lei e/ou determinação legal de autoridade competente;
- Por força de decisão judicial e/ou administrativa por autoridade competente;
- Com fornecedores para viabilizar a execução do serviço contratado.
DÚVIDAS, SOLICITAÇÕES DO TITULAR E CONTATO DO ENCARREGADO (“DPO”).
Caso você, titular de dados pessoais e usuário da nossa plataforma, precise de
uma cópia das suas informações, as solicitações deverão ser realizadas através do canal da ouvidoria da
Prefeitura Municipal de João Pessoa, na opção “solicitação”, através do link:
https://www.joaopessoa.pb.gov.br/servico/ouvidoria-da-saude/
Para fins de esclarecimento, listamos os seus direitos como titular de dados
pessoais no tópico 7 da presente política.
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
A sua segurança é a nossa prioridade. Posto isso, listamos todas as medidas de
segurança e mitigação de riscos que adotamos para assegurar o ambiente mais seguro possível aos nossos
usuários:
- Criptografia dos dados fornecidos: após o fornecimento dos seus dados, estes serão criptografados;
- Uso de tecnologia cloud adequada às principais legislações de proteção de dados do mundo: conforme
pontuado anteriormente, nós utilizamos a tecnologia em nuvem da Amazon – AWS – para armazenar os
seus dados. A AWS é uma das nuvens mais seguras da atualidade, e está em conformidade com as
principais legislações de proteção de dados do mundo, dentre elas a LGPD – Lei Geral de Proteção de
Dados do Brasil – e a GRPD – General Data Protection Regulation, legislação de proteção de dados
europeia -.
- Autenticação dois fatores para acessar a nuvem: com o objetivo de adicionar mais uma camada de
segurança ao acesso dos seus dados pessoais, se faz necessária a combinação de dois componentes para
que os nossos colaboradores consigam acessar às informações na nuvem.
- Colaboradores vinculados à obrigação de confidencialidade: todos os nossos colaboradores e
prestadores de serviços são vinculados à obrigação de confidencialidade de todas as informações a
que tiver acesso por meio de assinatura de Termo de Confidencialidade.
7. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
Estamos constantemente trabalhando para aprimorar os serviços prestados.
Conforme ocorram mudanças na oferta deste serviço ou nas legislações aplicáveis, esta Política poderá
sofrer alterações. Dessa forma, recomendamos a visita periódica a este documento que estará sempre
disponível em nossa plataforma.
8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS COM BASE NA LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados traz uma série de diretrizes sobre o
tratamento de dados pessoais, bem como dispõe sobre os direitos dos titulares. Nessa linha, listamos
abaixo os direitos que você, titular de dados pessoais, têm com base no artigo 18 da referida
legislação:
| Seus Direitos |
Explicação |
| Confirmação e Acesso |
Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados
Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de
cópias dos registros que temos sobre você.
|
| Correção |
Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos
ou desatualizados.
|
| Anonimização, bloqueio ou eliminação |
Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que
eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b)
o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os
tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais,
caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
|
| Portabilidade |
Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e
interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não
viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.
|
| Informação sobre o compartilhamento |
Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa
realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa
Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento
de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o
direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações
fornecidas a você, caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de
negócios da Empresa.
|
| Informação sobre a possibilidade de não consentir |
Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as
consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Empresa. O seu
consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu
consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não
possam ser prestados.
|
| Revogação do consentimento |
Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você
pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de
qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é
possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo
quando isso ocorrer.
|
| Oposição |
A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato
conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos
para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de nossas
rodovias. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais,
você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.
|
Desde já esclarecemos que nem sempre poderemos executar a solicitação feita,
uma vez que temos obrigações legais a serem cumpridas.
Desta forma, eventual exercício destes direitos, como por exemplo a revogação
de consentimentos, poderá afetar a sua capacidade de utilizar alguns de nossos produtos ou serviços e/ou
algumas de suas funcionalidades e recursos, além de prejudicar a nossa capacidade de lhe oferecer a
melhor experiência como usuário.
Dentro dos limites da legislação aplicável, a Plataforma se reserva o direito
de manter a confidencialidade de algumas informações e dados, a fim de preservar o sigilo comercial, por
obrigação legal ou, até mesmo, para proteger os direitos de seus clientes e titulares de dados
pessoais.
9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Esta Política de Privacidade será regida e executada conforme
o ordenamento jurídico do Brasil, com especial atenção ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) e à
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709). O Foro Competente para dirimir eventuais lides
relacionadas a esta Política de Privacidade é o foro da comarca de João Pessoa/PB.
Data da última atualização: 2 de junho de 2021.
